O prefeito Fabrício Torquato, de Pau dos Ferros,
recebeu esta semana a conta deixada pelo ex-prefeito Leonardo Rêgo, gestão
2009-2012. E o cobrador não perdoa. Bloqueia na fonte cada centavo repassado
pelo Fundo de Participação dos Municípios.
O débito deixado pelo ex-prefeito bicudo é de
R$ 20.439.257,60. O cobrador é a Receita Federal. A vítima é referente a 23
meses de não recolhimento dos valores devidos a Previdência Social pelo então
prefeito Leonardo Rêgo, do Democrata, no período de 2009 – 2012. Na época,
deixou de pagar R$ 450 mil.
Como aconteceu?
De acordo com a denúncia na Justiça Federal,
assinada pelo procurador da República Marcos de Jesus em dezembro de 2014, o
ex-prefeito contratou a Bernardo Vidal Advogados, que prestou declarações
falsas e com omissão de informações à Receita Federal. Os dois poderão
responder por crime contra a ordem tributária (art. 1º, I e II, da Lei
8.137/1990) e sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código
Penal).
A empresa de Bernardo Vidal, contratada pelo
Município na gestão do ex-prefeito, preenchia Guias de Recolhimento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIPs),
algumas omitindo informações e outras contendo indevidamente valores a
compensar.
Mas segundo o atual prefeito Fabrício
Torquato, esta conta cresceu ao longo dos anos, que se buscava uma saída
jurídica para o caso. Além da dívida, veio a multa igualmente milionária. Em
resumo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deu um prazo de
quitação imediata a Prefeitura de Pau dos Ferros.
Emitiu 4 boletos ao atual prefeito Fabrício
Torquato, que lamenta ter que pagar o rombo. Os boletos são nos valores:
1 - R$ 322.969,80;
2 - R$ 1.822.928,39;
3 - R$ 9.753.257,71;
5 - R$ 8.540.101,73.
E Fabrício Torquato já havia negociado outro
rombo deixado por ex gestores de aproximadamente R$ 11 milhões em 2013 de
precatórios no Tribunal Regional do Trabalho. A parcela mensal é de R$ 125 mil.
Este valor descontado na fonte já comprometia a gestão.
Agora, com a nova cobrança, desta vez da
Receita, não restará qualquer valor do FPM para o Município de Pau dos Ferros.
“Vamos buscar meios de negociação junto à Receita Federal, na tentativa de
minimizar tão grande a nossa cidade”, diz Fabrício Torquato.
Fabrício Torquato pede apoio da população de
Pau dos Ferros, em especial dos servidores, no sentido de enfrentar a crise
econômica, a seca e agora uma dívida impagável.
MPF moveu ação contra Leonardo Rego em
dezembro de 2014
Veja AÇÃO NA ÍNTEGRA
Matéria veiculada no site do MPF no dia 19 de
dezembro de 2014.
O Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos
Ferros denunciou o ex-prefeito do Município, Leonardo Nunes do Rêgo, e o
empresário Bernardo Vidal Domingues dos Santos por serem responsáveis pela
sonegação de impostos devidos pelo Município de Pau dos Ferros. O valor que
deixou de ser pago à Receita Federal, atualizado até junho de 2014, alcançava
R$ 9.697.412,50 e soma-se a uma multa de R$ 8.526.938,51, totalizando mais de
R$ 18 milhões em débitos.
De acordo com a denúncia, assinada pelo
procurador da República Marcos de Jesus, o ex-prefeito contratou a Bernardo
Vidal Advogados, que prestou declarações falsas e com omissão de informações à
Receita Federal. Os dois poderão responder por crime contra a ordem tributária
(art. 1º, I e II, da Lei 8.137/1990) e sonegação de contribuição previdenciária
(art. 337-A do Código Penal).
A empresa de Bernardo Vidal, contratada pelo
Município na gestão do ex-prefeito, preenchia Guias de Recolhimento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIPs),
algumas omitindo informações e outras contendo indevidamente valores a
compensar. Leonardo Rêgo administrou Pau dos Ferros entre 2005 e 2012.
Práticas – Investigações da Receita Federal
apontaram ilicitudes como a supressão de contribuição previdenciária patronal e
a redução da contribuição social (antigo Seguro de Acidente de Trabalho) com a
utilização de alíquota menor do que a prevista na legislação. Para praticar as
irregularidades, os envolvidos utilizaram também informações e dados
fraudulentos.
Por vezes, foram realizadas compensações de
valores mesmo quando não havia recolhimento indevido de contribuições. Também
foi promovida compensação de valores pagos relacionados a horas extras, sendo
que a legislação determina a incidência da contribuição previdenciária sobre
esta parcela da remuneração. “Logo, não poderiam os denunciados realizar
compensações das contribuições incidentes sobre os valores pagos como horas
extras aos servidores, por se tratar de incidência legal e regular”, destaca a
denúncia.
O Município, sob a administração de Leonardo
Rêgo, também informou à Receita que tinham sido recolhidos indevidamente R$
69.957,93, relativos à contribuição social para o Seguro de Acidente de
Trabalho, entre 2009 e 2011. Para esse cálculo utilizou uma alíquota de 1%,
quando a correta era de 2%. E o percentual não era o único erro: “(...)
constatou-se que o valor informado pelo Município de Pau dos Ferros para
compensar não condizia com os recolhimentos efetuados. ”
Em 2009, os denunciados deixaram de declarar
contribuição previdenciária de servidores municipais e de contratados para o
Programa Saúde da Família, agentes de endemias, serviços de plantões médicos,
auxiliares de enfermagem, auxiliares de serviços gerais, cargos comissionados,
subsídios do Prefeito e do Vice-prefeito, professores contratados por tempo
determinado, entre outros. Fizeram o mesmo em relação aos pagamentos efetuados
a prestadores de serviço como mecânicos, advogados, pedreiros, arquitetos,
instrutores, contadores e relacionados ao transporte de estudantes.
Improbidade – Além da denúncia, o procurador
Marcos de Jesus determinou a abertura de um inquérito civil para apurar os
possíveis atos de improbidade resultantes das irregularidades cometidas pelo
ex-prefeito e o empresário, em decorrência das compensações indevidas de
tributos federais. A denúncia irá tramitar na Justiça Federal sob o número
000373-72.2014.4.05.8404.
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