Promulgada em fevereiro deste ano, lei
estadual beneficia PMs, policiais civis, agentes penitenciários e guardas
municipais com isenção de ICMS.
Governo do Rio Grande do Norte, por meio da
Procuradoria Geral do Estado, analisa a constitucionalidade da lei que dá aos
operadores da segurança pública do estado direito à isenção de Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na compra de armas de
fogo. Para a presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Vilma Batista,
que também integra o Fórum de Segurança Pública do RN (Foseg), esta é uma
tentativa de "barrar" a lei.
“Com a aprovação da lei, a Secretaria de
Tributação fez uma minuta de um decreto que institui um convênio com as
empresas fabricantes de armas. Este convênio ainda está sob análise e falta
regulamentação. Só que, antes disso, vem a Procuradoria Geral do Estado e entra
com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) por entender que, como a
lei trata de impostos, ela deveria ter sido proposta pelo Executivo, e não pelo
Legislativo“, explicou Vilma.
Em nota, a assessoria de comunicação do
governo disse que ainda não existe nenhuma ADIn ajuizada em face desta lei, mas
confirmou que o texto foi encaminhado à Procuradoria Geral do Estado (PGE),
"que está analisando a sua constitucionalidade". E acrescentou:
"Só após a realização desta análise, e mediante as recomendações da PGE, o
governo deverá adotar as medidas cabíveis".
“O Executivo tem perdoado dívidas de grandes
impostos. Mas, um imposto como esse, que só vem a beneficiar a segurança
pública, o governo entende que é inconstitucional”, critica a sindicalista.
A lei nº 10.180 isenta policiais militares,
policiais civis, agentes penitenciários e guardas municipais do pagamento de
ICMS, tornando mais barata a aquisição de armas de fogo. Ela foi aprovada em
2016 pela Assembleia Legislativa. Contudo, foi vetada pelo governador Robinson
Faria. Como os deputados derrubaram o veto, a lei acabou promulgada no dia 21
de fevereiro deste ano.
De acordo com a tabela de preços de uma das
fabricantes, uma pistola calibre '.40', modelo PT840 – uma das mais utilizadas
por agentes de segurança – custa atualmente R$ 3.709 à vista. Com a isenção,
que seria de algo entorno de 25%, a arma deveria ser vendida por R$ 2.781.
'Inadmissível'
“É inadmissível o governo nos privar de um
benefício como esse. O Estado, que deveria fornecer as armas para todos os
operadores de segurança, mas que hoje sequer tem uma quantidade suficiente para
desenvolvermos nossas atividades diárias, agora nos priva de condições para
comprarmos armas particulares, pois está nítido a vulnerabilidade dos
servidores da segurança pública em nosso estado, ainda mais ganhando salário
defasado e atrasado”, desabafou a sindicalista.
"Essa
situação é completamente inadmissível"
“Como se não bastasse o descaso com o cidadão
comum, ao conduzir um sistema de segurança pública completamente falido e sem
perspectiva de oferta de paz à sociedade, o governo do estado ainda se volta
contra os operadores de segurança. Essa situação é completamente inadmissível”,
acrescentou José Antônio Aquino, presidente do Sindicato dos Policiais Federais
do RN, também membro do Foseg.
‘Tristeza’
“O Fórum de Segurança vê com bastante
tristeza essa situação. Hoje, o operador não tem arma para exercer sua
atividade nem para sua própria segurança. Estávamos contando com essa isenção
para que pudéssemos parcelar, pelo menos, em 10 vezes a compra de uma arma.
Estamos revoltados com essa situação”, reclamou Vilma.
Ainda segundo Vilma Batista, o Fórum de
Segurança Pública do RN vai se reunir para tentar um diálogo com o governo do
estado. “Mas, não havendo esse diálogo, vamos cruzar os braços”, afirmou.
g1
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