A
medida suspende o pagamento dos débitos previdenciários e do Pasep para todos
os municípios com menos de 15 mil habitantes.
A
Câmara analisa o Projeto de Lei 5621/13, do deputado Fábio Faria, que torna
obrigatória a renegociação de débitos do Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (Pasep) por municípios em situação de emergência ou estado de
calamidade pública por conta de seca, estiagem ou outro evento climático.
A
medida também suspende o pagamento dos débitos previdenciários e do Pasep para
todos os municípios com menos de 15 mil habitantes e impede a União de
suspender o repasse a eles do Fundo de Participação dos Municípios até que
cesse a situação.
A
proposta altera a Lei 11.196/05, que já determina a repactuação do parcelamento
dos débitos previdenciários das cidades em situação de emergência ou
calamidade, mas não inclui o Pasep nem suspende os pagamentos no caso de
municípios com menos de 15 mil habitantes.
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