Femurn vai recorrer da decisão,
para que as prefeituras não percam os valores
A decisão do ministro Marco Aurélio de Mello,
do Supremo Tribunal Federal em revogar a liminar concedida em abril de
2016 para que o Rio Grande do Norte (Estado e municípios) devolva à União R$
192 milhões referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) deverá
prejudicar os municípios do RN. A Federação dos Municípios do Rio Grande do
Norte – FEMURN – vai recorrer da decisão, para que as prefeituras não percam os
valores.
No ano de 2015, os municípios repassaram
corretamente os dados escolares ao Fundeb, receberam a complementação e
aplicaram devidamente os recursos. A União alegava que o Rio Grande do Norte
não teria direito a complementação e cobrou os valores aos municípios. A FEMURN
optou por ajuizar uma ação coletiva para que os municípios não fossem
penalizados pelo erro de cálculo da união, e alegou que as prefeituras não
agiram por má fé recebendo os recursos e os aplicando corretamente. O
entendimento havia prevalecido para o STF, até o ministro Marco Aurélio
reexaminar o processo no final de 2016.
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