Os municípios e estados que não cumprirem a
legislação referente à transparência das contas públicas terão recursos de
convênios celebrados com o governo federa imediatamente suspensos.
Tribunais de Contas de todo o Brasil
assinaram termo de cooperação para aperfeiçoar a fiscalização de estados e
municípios que não estão cumprindo a Lei de Acesso à Informação (LAI). Os
municípios e estados que não cumprirem a legislação referente à transparência
das contas públicas terão recursos de convênios celebrados com o governo federa
imediatamente suspensos.
O acordo foi assinado durante a realização do
Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil no Cabo e ratificado pela
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), Controladoria Geral
da União (CGU), Ministério do Planejamento e Instituto Rui Barbosa.
Xerife
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