Ministro
do Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em ação impetrada pelos partidos político.
PPS e PSDB.
O
ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em
ação impetrada pelos partidos PPS e PSDB para impedir a nomeação do
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil do
governo Dilma Rousseff, e também devolveu a apreciação do seu caso à alçada do
juiz federal Sérgio Moro, titular da Operação Lava Jato.
"Defiro
a medida liminar, para suspender a eficácia da nomeação de Luiz Inácio Lula da
Silva para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil, determinando a manutenção
da competência da Justiça em primeira instância nos procedimentos criminais e
cíveis", diz o despacho do ministro.
Como
justificativa para a decisão, Gilmar Mendes traçou um paralelo com a decisão do
STF sobre o ex-deputado Natan Donadon, que renunciou ao seu assento na Câmara
para impedir o julgamento iminente de uma ação contra ele no STF, fazendo com
que o caso reiniciasse na primeira instância. Segundo o ministro, a situação de
Lula é inversa - sua nomeação como ministro levaria seu caso para a corte
superior - mas a finalidade de driblar a Justiça seria idêntica. A decisão cita
estudo do jurista Vladimir Passos de Freitas, cuja conclusão é a de que nomear
pessoa para lhe atribuir foro privilegiado é ato nulo.
Segundo
Mendes, a nomeação de Lula teria sido feita com "desvio de
finalidade": apesar de estar em aparente conformidade com as prerrogativas
que a presidente tem para escolher ministros, ela conduziria a "resultados
absolutamente incompatíveis" com a finalidade constitucional dessa
prerrogativa e por isso seria um ato ilícito.
"É
muito claro o tumulto causado ao progresso das investigações, pela mudança de
foro. E 'autoevidente' que o deslocamento da competência é forma de obstrução
ao progresso das medidas judiciais", afirma o juiz no despacho. "Não
se nega que as investigações e as medidas judiciais poderiam ser retomadas
perante o STF. Mas a retomada, no entanto, não seria sem atraso e desassossego.
O tempo de trâmite para o STF, análise pela PGR, seguida da análise pelo relator
e, eventualmente, pela respectiva Turma, poderia ser fatal para a colheita de
provas, além de adiar medidas cautelares."
O
ministro ainda se valeu se declarações feitas pelo ex-presidente Lula nos
grampos autorizados nas investigações da Operação Lava Jato para afirmar que
havia interesse do ex-presidente de transferir o caso para Brasília, já que ele
considera os tribunais superiores "acovardados" e condena a
"República de Curitiba". Os termos "acovardado" e
"República de Curitiba" foram utilizados pelo ex-presidente Lula em
conversa grampeada com a presidente Dilma Rousseff.
Posse
No
despacho que barra a nomeação de Lula para a Casa Civil, o ministro Gilmar
Mendes rebate ainda a tese de legalidade do termo de posse assinado pelo
petista, repassado por Dilma para que fosse preenchido "em caso de
necessidade". Segundo Mendes, "o documento seria uma reserva",
mas a legislação brasileira impede essa prática.
"Se
Luiz Inácio Lula da Silva não estivesse presente na cerimônia de posse, duas
consequências poderiam ocorrer: ou ele não tomaria posse - podendo fazê-lo a
qualquer momento, no intervalo de trinta dias contados da publicação da
nomeação - ou tomaria posse por procuração - caso enviasse mandatário com
poderes específicos", explicou. "Em nenhuma hipótese, a posse poderia
ocorrer pela aposição, pela presidente, de sua assinatura", completou o
ministro.
Segundo
o magistrado, a escolha do petista para o cargo de primeiro escalão no governo
tem claros indicativos de fraude e significam um "salvo-conduto" conferido
pela sucessora Dilma Rousseff para evitar que o padrinho político possa
eventualmente ser preso por conta das investigações da Operação Lava Jato. As
suspeitas que recaem contra Lula são de que recebeu benesses de empreiteiras
enroladas com o petrolão e ele ocultou o patrimônio, registrando os bens em
nome de prepostos.
Prisão
Com
a devolução da investigação contra Lula para Moro, não é improvável que o juiz
federal peça a prisão preventiva do ex-presidente nos próximos dias. Conforme
revelou na última quinta-feira a coluna Radar, de VEJA.com, o Ministério
Público Federal em Curitiba estava prestes a apresentar a denúncia e o pedido
de prisão preventiva do petista a Moro, quando o ex-presidente tomou posse no
Ministério da Casa Civil, em cerimônia realizada às pressas na manhã de quinta,
em Brasília. A fundamentação do pedido de prisão seriam as tentativas de
obstrução da Justiça evidenciadas pelos grampos feitos com autorização
judicial. A coluna informa que, assim como fora informado previamente sobre o
mandado de busca e apreensão em sua casa, Lula também sabia do pedido de
preventiva - daí a antecipação da posse no ministério do dia 22 para a
quinta-feira, dia 17.
Antes
da decisão de Gilmar Mendes, três liminares expedidas por juízes federais haviam
barrado a posse do ex-presidente. O governo recorreu ao Tribunal Regional
Federal e conseguiu suspender as duas primeiras liminares. Uma terceira, de São
Paulo, foi expedida logo em seguida. Diante da proliferação de pedidos
semelhantes pelo país, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardoso, pediu
que a análise do tema se concentrasse no STF. Por sorteio, o caso foi
encaminhado a Gilmar Mendes - notoriamente crítico ao governo petista, como
demonstrou mais uma vez em sessão do Tribunal, nesta quarta-feira. A decisão
liminar do ministro terá de ser avaliada pelo plenário da corte.
VEJA
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