O
Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN) começou a fiscalizar o
cumprimento da Lei da Transparência para municípios com até 50 mil habitantes.
O
ultimo dia 27 de maio foi o limite estipulado pela lei para que esses municípios
passem a divulgar as contas na internet em tempo real. A medida já valia para
cidades com mais de 50 mil habitantes.
O secretário de Controle Externo do TCE, Jailson Tavares Pereira, reuniu-se com o diretor de assuntos municipais, Humberto de Aragão Mendes Neto, para definir uma estratégia visando averiguar quantos municípios encontram-se em situação regular e se as informações disponibilizadas estão em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Não há justificativa para os municípios não terem construído o Portal da Transparência, como determinado pela LRF”, relatou Jailson, lembrando que já foi dado prazo suficiente para o cumprimento da medida.
O
ultimo dia 27 de maio foi o limite estipulado pela lei para que esses municípios
passem a divulgar as contas na internet em tempo real. A medida já valia para
cidades com mais de 50 mil habitantes.O secretário de Controle Externo do TCE, Jailson Tavares Pereira, reuniu-se com o diretor de assuntos municipais, Humberto de Aragão Mendes Neto, para definir uma estratégia visando averiguar quantos municípios encontram-se em situação regular e se as informações disponibilizadas estão em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Não há justificativa para os municípios não terem construído o Portal da Transparência, como determinado pela LRF”, relatou Jailson, lembrando que já foi dado prazo suficiente para o cumprimento da medida.
A
Lei Complementar 131, que alterou a LRF, definiu os seguintes prazos: um ano
para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de
100.000 (cem mil) habitantes – maio de 2010; dois anos para os municípios que
tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes – maio de
2011; e quatro anos para os municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil)
habitantes – maio de 2013. Ou seja, a partir de agora todos os entes, nas
esferas federal, estadual e municipal, devem ter suas contas disponibilizadas
para o controle da sociedade.
A partir do trabalho realizado, o TCE vai disponibilizar no portal www.tce.rn.gov.br o endereço eletrônico de todos os municípios potiguares com site em situação regular. Existem municípios que criaram seus portais de forma individual e outros através de associações, o próprio TCE desenvolveu uma ferramenta que possibilita ao gestor efetuar sua prestação de contas on-line, bastando fazer uma parceria ou acordo com a Federação dos Municípios do RN – FEMURN. O fato é que se o município não disponibilizar seu site e fizer a manutenção adequada, poderá ser penalizado, não recebendo transferências voluntárias.
A partir do trabalho realizado, o TCE vai disponibilizar no portal www.tce.rn.gov.br o endereço eletrônico de todos os municípios potiguares com site em situação regular. Existem municípios que criaram seus portais de forma individual e outros através de associações, o próprio TCE desenvolveu uma ferramenta que possibilita ao gestor efetuar sua prestação de contas on-line, bastando fazer uma parceria ou acordo com a Federação dos Municípios do RN – FEMURN. O fato é que se o município não disponibilizar seu site e fizer a manutenção adequada, poderá ser penalizado, não recebendo transferências voluntárias.
Com
todas essas recomendações e fiscalização por parte do Tribunal de Contas do
Estado, a prefeitura de Riacho da Cruz deverá puxar o freio de mão na falta de transparência,
e implantar o Portal, caso contrario estará violando a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
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