Jogos...MP move ação contra leis que regulamentam bets em 17 cidades do RN!

MP sustenta que a Constituição Federal estabelece, de forma privativa, a competência da União para legislar e explorar serviços de loterias e sorteios.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Tribunal de Justiça questionando a validade de leis que regulamentam a operação de bets mais 17 municípios potiguares.

Na semana passada, o MP também abriu uma ADI contra a lei municipal de Bodó, na região Seridó potiguar, que instituiu o Serviço Público de Loteria Municipal, conhecido como LotSeridó. A investigação do caso em Bodó culminou com o bloqueio de R$ 145 milhões pela Justiça.

Na nova ação, o MP contesta as normas na seguintes cidades:

.Encanto;

.Angicos;

.São Vicente;

.São Bento do Trairi;

.Lajes Pintadas;

.Tibau;

.Marcelino Vieira;

.Venha-Ver;

.Portalegre;

.Itaú;

.Apodi;

.Coronel Ezequiel;

.Rafael Fernandes;

.Itajá;

.José da Penha;

.Jaçanã;

e São Tomé.

O objetivo da ação, segundo o MP, é combater a proliferação de loterias municipais criadas com o intuito de amparar a exploração de apostas de quota fixa – popularmente conhecidas como bets.

O principal argumento do órgão é a inconstitucionalidade por invasão de competência.

O MP sustenta que a Constituição Federal estabelece, de forma privativa, a competência da União para legislar e explorar serviços de loterias e sorteios.

 

G1rn