Com duas emendas apresentada pela relatora,
deputada Márcia Maia (PSB) a Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou,
por unanimidade, em reunião plenária desta terça-feira (13), a primeira matéria
do pacote fiscal encaminhado pelo Governo do Estado, alterando a Lei que
regulamenta o ITCMD. Nesta quarta-feira (14), às 9h, vai acontecer reunião
extraordinária para discutir novamente o assunto.
“Apresentamos uma emenda aditiva estipulando
um prazo de 24 meses de vigência da nova lei, pois acreditamos que esse é um prazo
razoável para o Estado reordenar a sua situação financeira. Além disso, outra
emenda no nosso relatório estabelece que o prazo para a entrada em vigor, caso
a Lei seja aprovada no plenário da Assembleia Legislativa, será de 90 dias após
a sua publicação”, disse a relatora da matéria deputada Márcia Maia (PSD).
A parlamentar marcou a reunião extraordinária
para apresentar o seu relatório sobre a matéria que trata de alterações no
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Além disso, vão ser
distribuídos outros Projetos de Leis, originados no Executivo e de
parlamentares para os relatores.
Outra matéria aprovada por unanimidade na
manhã desta terça-feira foi o Projeto de Resolução da Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa dispondo sobre as regras e procedimentos a serem
adotados pelo Legislativo e seus órgãos vinculados para concessão, indenização,
parcelamento e pagamento de férias dos servidores.
Ainda na reunião desta terça-feira, o
deputado Kelps Lima (SDD) pediu vista do processo que trata do Programa de
Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado (PROADI) que foi relatado pelo
deputado Albert Dickson (PROS).
Participaram da reunião da CCJ os deputados
Márcia Maia, Albert Dickson, Galeno Torquato (PSD), Kelps Lima, Hermano Morais
(PMDB) e Carlos Augusto (PTdoB).
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