TCE vai reunir prefeitos para capacitação sobre a Nova Contabilidade Pública

O Presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, anunciou que a Escola de Contas vai promover, em junho próximo, um treinamento entre os prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais para capacitação técnica sobre Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Também será detalhada a agenda de obrigações dos órgãos municipais junto ao TCE, com destaque para o sistema de controle interno.

O assunto RPPS foi objeto de Acordo de Cooperação Técnica entre os Tribunais de Contas, através da Atricon e Instituto Rui Barbosa, e o Ministério da Previdência Social. O termo de compromisso foi assinado durante o Encontro Nacional dos Tribunais de Contas dos Estados realizado no Auditório do Conselho Federal de Contabilidade, em Brasília.

Paulo Roberto explica que a intenção dos órgãos de Controle Externo é o “controle e a supervisão da gestão e do patrimônio dos RPPS dos municípios e Estados”. Hoje há uma demanda crescente nos municípios para implantação dos Regimes Próprios de Previdências Social (RPPS) e o TCE tem o dever de fiscalizar esse patrimônio e os recursos. “Nós vamos intensificar essa atribuição do TCE”, disse.

Para se ter um ideia do volume de recursos envolvidos, o Ministério da Previdência informa que existem no país quase 2 mil municípios com Regimes Próprios de Previdência Social. Juntos respondem pela aposentadoria e pensão de cerca de 10 milhões de servidores públicos federais, estaduais e municipais e movimentam algo em torno de R$ 162 bilhões de reais. “Os recursos somavam R$ 19 bilhões em 2004 e em 2012 os valores chegaram aos R$ 162 bilhões”, informou o presidente do TCE/RN. O conselheiro disse ainda que o crescimento dos recursos se deu principalmente a partir da criação do Certificado de Regularidade da Previdência.

No Rio Grande do Norte os municípios de Alexandria, Macau, Mossoró, Natal, Coronel João Pessoa, Dr. Severiano, Felipe Guerra, Patu, Itau, São Tomé, São Gonçalo do Amarante, Macaíba e Rodolfo Fernandes já aderiram ao Regime Próprio da Previdência Social.

Nova Contabilidade Pública

O Conselheiro Paulo Roberto informou ainda que está em andamento no país a implementação da Rede de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. A data de adoção obrigatória já foi adiada mais de uma vez e o prazo atual previsto é o exercício de 2014, conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

A contabilidade aplicada ao setor público tem dado mais atenção à execução orçamentária e financeira em detrimento da evidenciação patrimonial. As normas atuais estão em consonância com as orientações do IFAC – International Federation of Accountants, que vem expedindo nos últimos anos as International Public Sector Accounting Standards (IPSAs).

A grande preocupação está em padronizar os procedimentos. Nas rotinas da execução contábil, desde a classificação de documentos até a emissão de relatórios gerenciais, é de vital importância ter o conhecimento de todo o caminho percorrido, da previsão orçamentária à disponibilidade financeira. A contabilidade aplicada ao setor público precisa ser um instrumento de controle patrimonial que sigam as novas regras emanadas da nova legislação contábil.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, passa por uma revisão de conceitos da contabilidade pública, focando as questões do orçamento, créditos adicionais, balancetes de verificação e plano de contas.

São essas as informações que os órgãos de Contas vão repassar aos seus jurisdicionados. Paulo Roberto participou no Conselho Federal de Contabilidade, em Brasília, do ato de assinatura do termo de Cooperação Técnica, entre Atricon e Secretaria do tesouro Nacional, para apoio, treinamento e capacitação dos entes públicos a nova realidade contábil brasileira.

Os governos estaduais e municipais correm o risco de não contarem com as transferências voluntárias de recursos e com empréstimos da União caso não se adequarem às novas normas de contabilidade pública.

Ou seja, os entes públicos são obrigados a entender a Portaria número 184, de 25 de agosto de 2008 – publicada no Diário Oficial da União- que estabelece a convergência das Normas Internacionais de Contabilidade (International Public Sector Accounting Standards – IPSAS) e das regras editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

A nova contabilidade garantirá transparência para as contas públicas, permitindo à sociedade ter acesso muito mais confiável aos dados relacionados aos gastos e investimentos feitos com o dinheiro dos impostos pagos pelas pessoas físicas e jurídicas.