Medida segue entendimento Tribunal Federal em
relação a parlamentares
A Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) decidiu hoje (20) restringir sua competência para julgar casos
relativos a governadores, desembargadores e outras autoridades, conforme
previsto na Constituição.
Com a decisão do tribunal, governadores e
membros de tribunais de contas dos estados vão continuar respondendo a
processos no STJ somente se o crimes que lhe são imputados ocorreram quando
estavam no cargo ou relacionados com o mandato. Caso contrário, as acusações
serão enviadas para a primeira instância da Justiça.
A medida foi tomada a partir da decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF) que, no mês passado, restringiu o foro por
prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e
senadores.
A questão oomeçou a ser julgada em maio,
quando a Corte passou a analisar se o STJ poderia, por iniciativa própria,
também adotar algum tipo de restrição ao foro privilegiado.
O caso concreto que levou o tema a debate na
Corte Especial diz respeito a um conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito
Federal denunciado por estelionato pelo Ministério Público Federal (MPF). O
crime teria sido cometido quando ele era deputado distrital, cargo que não tem
foro no STJ.
Composta pelos 15 ministros mais antigos do
STJ, a Corte Especial é o colegiado a quem cabe julgar ações penais contra
pessoas com foro no tribunal superior, onde tramitam atualmente 200 processos
do tipo, sendo 93 inquéritos e 72 ações penais.
Agência Brasil
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