Riacho da Cruz: Funcionários da Saúde não recebem adicional de insalubridade! Diz um funcionário.

Através da Portaria do Ministro de Estado do Trabalho (MTb) nº 3.214, de 08.06.78, foi aprovada entre outras, a Norma Regulamentadora nº 15, que trata de Atividades e Operações Insalubres.

 

As atividades ou operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

 

Portanto, atividades ou operações insalubres são aquelas não salubres, ou seja, aquelas que causam doenças aos trabalhadores.

 

2.Quadro das Atividades e Operações Insalubres

 

Os quadros das atividades e operações insalubres estão previstos na Norma Regulamentadora - NR 15, aprovada pela Portaria MTb n0 3.214/78.

Sobre o assunto o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no seguinte sentido:

 

"Súmula 194 - É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres"

"Súmula 460 - Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social."

 

3.Agentes Nocivos

 

A distinção dos agentes nocivos à saúde, bem como os limites de tolerância estão previstos nos anexos da NR 15, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/78, com alterações posteriores.

 

4.Caracterização e Classificação da Insalubridade

 

A caracterização e classificação da insalubridade, em consonância com as normas baixadas pelo Ministério do Trabalho, far-se-á mediante perícia realizada por Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

 

Referida perícia poderá ser requerida à Delegacia Regional do Trabalho pela empresa ou pelo sindicato representativo das categorias interessadas.

 

4.1 Caracterização de Insalubridade

 

Cabe à DRT, comprovada a insalubridade pelo respectivo laudo:

a) notificar o órgão competente, estipulando prazo para a eliminação ou neutralização do risco, quando possível;

b) fixar o adicional devido aos empregados expostos à insalubridade, quando impraticável sua eliminação ou neutralização.

 

5.Limite de Tolerância

 

Entende-se por limite de tolerância a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida de trabalho.

 

6.Adicional de Insalubridade - Direito

 

O exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo, a saber:

 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;

 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; e

 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo.

 

6.1Graus de Insalubridade

 

A Constituição Federal/88, em seu art. 7a, inciso XXIII, observadas as alterações posteriores, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais direito ao recebimento de adicional de remuneração para as atividades insalubres, na forma da lei.

Tendo em vista o supratranscrito, o art. 192 da CLT dispõe:

 

"Art. 192- 0 exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classificam nos graus máximo, médio e mínimo."

 

Fonte: FISCOSoft On Line - www.fiscosoft.com.br

NOTA DO BLOG: Bom, como eu já disse em postagens anteriores, todas as pessoas ou instituição citadas aqui tem sim direito de resposta, assim como eu também tenho o direito de comentar sobre determinados assuntos.  O espaço fica aberto para qualquer manifestação de esclarecimento da prefeitura municipal de Riacho da Cruz.