O projeto que reabre o prazo para repatriação
de recursos brasileiros no exterior vai ter taxação de 17,5% e pode vir a
incluir parentes de políticos. A proposta será entregue pelo presidente do
Senado, Renan Calheiros, na próxima terça-feira, 8 de novembro, e tem sido
acompanhada de perto pelo senador Romero Jucá, ex-ministro do Planejamento.
A principal mudança entre a primeira e a nova
fase será a alíquota incidida sobre o valor repatriado. Nos dias de hoje, essa
taxação é de 30%, dos quais 15% são de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa.
Pela nova proposta, os senadores pretendem
retomar os moldes da matéria original do governo Dilma Rousseff. A alíquota
passaria a ser de 17,5% de IR e 17,5% de multa, totalizando 35%. O objetivo do
aumento é garantir uma mínima vantagem para os contribuintes que optaram por
aderir à primeira fase da repatriação.
O novo prazo para repatriação deve ser aberto
em 1.º de fevereiro de 2017 e seguir até 30 de junho. Entretanto, o período
pode ser reconsiderado devido a necessidade de que os recursos sejam
repatriados antes de março. A partir desse mês, instituições internacionais
contra a lavagem de dinheiro vão iniciar um programa de transparência com a
divulgação de dados sobre recursos no exterior.
Assim, brasileiros citados em listas de
organismos internacionais com os quais o Brasil possui acordos estariam
impossibilitados de repatriar, além de estarem suscetíveis a multas e processos
internacionais. Isso levanta um alerta para o tempo de tramitação da proposta.
No Senado, Renan pretende que o projeto tramite em regime de urgência e passe
apenas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Políticos e parentes
Segundo o presidente da Casa, o texto de seu
projeto não deve trazer mais modificações em relação à primeira proposta.
Entretanto, já existem movimentações para permitir que parentes de políticos
sejam autorizados a repatriar. O líder do governo, Romero Jucá, é o responsável
por essa negociação com demais parlamentares.
Jucá argumenta que, em alguns casos, não é
possível impedir que empresários com parentesco político possam repatriar. Ele
defende que a Receita Federal possui mecanismos para apurar a origem dos
recursos e evitar que dinheiro diretamente ligado à política seja repatriado.
Por outro lado, Jucá defende publicamente que políticos não devem poder aderir
ao programa. “Seria legislar em causa própria”, alega.
Foto ou filme
O projeto deve referendar o entendimento da
Receita Federal de que o programa de repatriação cobre multa e imposto de renda
sobre o montante, ou seja, toda a movimentação financeira de 2010 a 2014,
conhecida como "filme". Entretanto, o texto do projeto de lei também
deve proteger e garantir a repatriação para os que aderiram ao programa na primeira
fase em formato "foto", saldo do dia 31 de dezembro de 2014.
Durante o processo, a Receita chegou a
ameaçar excluir do programa quem declarasse apenas o saldo final. Agora, o
órgão alega que irá aceitar a repatriação feita nesses moldes, sem risco de
processos por sonegação e crime fiscal, embora nova multa sobre os períodos de
2010 a 2013 possa ser cobrada posteriormente.
Da Agência CNM, com informações da Agência
Estado
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