A Promotoria de Justiça da Comarca de Luís Gomes expediu recomendação ao poder executivo municipal, representando pelo prefeito Francisco Tadeu Nunes, onde prevê a implementação de Livro de Ponto ou similar, que deve ser preenchido sem rasuras e diariamente,. A medida pretende manter o controle de assiduidade e de pontualidade de todos os servidores públicos municipais (efetivos, comissionados e contratados).
A recomendação considera informações colhidas pelo Inquérito Civil nº10/2011, que apura, entre outros assuntos, a existência, na administração municipal de Luís Gomes, de servidores “fantasmas” e o descumprimento da carga horária legalmente fixada.
De acordo com a Promotoria de Justiça de Luís Gomes, a instituição do Livro de Ponto ou similar, além de servir como prova de cumprimento de assiduidade e de pontualidade, poderá ser utilizado para comprovação da efetiva prestação de serviço para contagem de tempo de serviço para aposentadoria e outros benefícios.
O MP recomenda que o Livro ou similar seja mantido à disposição, diariamente, dos servidores, em lugar acessível e sob supervisão, para assinatura das informações pertinentes. Também deve ser registrada à anotação de ocorrências, como compensação de carga horária perdida, perda parcial de carga horária, apresentação de atestado ou licença médica, férias, licença especial etc.
Por Emidio Sena/Com informações da Assessoria de Imprensa do MPRN
Esse controle era pra ser feito no Riacho da Cruz também. Porque poderá ser utilizado para comprovação da efetiva prestação de serviço para contagem de tempo de serviço e para aposentadoria e outros benefícios, como também controlar os servidores. Como é feito esse trabalho aqui só Deus sabe.
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