Procuradoria defendeu atuação do CNJ e pediu
revogação de liminar que suspendeu devolução de cerca de R$ 40 milhões pagos
aos magistrados potiguares em 2017.
A Procuradoria Geral da República (PGR)
apresentou parecer favorável à determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
para que os magistrados potiguares devolvam cerca de R$ 40 milhões pagos pelo
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) em 2017 como auxílio-moradia
retroativo.
Dentro do processo que está no Supremo
Tribunal Federal (STF), o procurador-geral em exercício, Luciano Mariz Maia,
pediu a revogação da liminar do relator, ministro Marco Aurélio Mello, que
revogou a determinação do CNJ até o julgamento do caso.
"Prevalecer a tese de que os valores já
teriam se incorporado ao patrimônio dos magistrados equivaleria, em última
análise, a impedir a atuação do CNJ nas hipóteses de pagamentos únicos e
autoconcedidos pelo Judiciário em desconformidade com a Resolução CNJ 199/2014
e com a Medida Cautelar na Ação Originária 1773/DF", ponderou.
Em outubro de 2017, o TJ pagou em duas folhas
suplementares um valor de cerca de R$ 40 milhões como auxílio-moradira
retroativo aos magistrados estaduais - 22 desembargadores e 195 juízes. Alguns
dos magistrados receberam até R$ 211 mil. Conforme o Tribunal, o valor fazia referência
a 58 meses no período entre 2009 e 2014
Cada juiz potiguar já recebe R$ 4.380 por mês
como auxílio-moradia, de acordo com o Tribunal de Justiça. Só não tem direito,
aqueles que residem em moradias oficiais.
G1
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