Documento é assinado pelos gabinetes dos
comandantes de Exército, Marinha e Aeronáutica e pelo Ministério da Defesa
As Forças Armadas e a Procuradoria da
República no Distrito Federal assinaram um acordo para que os concursos
públicos de Exército, Marinha e Aeronáutica tenham cotas para candidatos
negros.
Segundo o Ministério Público, o Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) prevê que os candidatos poderão se autodeclarar
negros. As regras para identificação dos candidatos já foram definidas pelo
Ministério da Defesa e serão publicadas em uma portaria no "Diário Oficial
da União".
O documento é assinado pelos gabinetes dos
comandantes de Exército, Marinha e Aeronáutica e pelo Ministério da Defesa.
O pedido de cotas nos concursos das Forças
Armadas foi apresentado pelo Ministério Público Federal em uma ação civil
pública, em 2015.
Segundo o MPF, a Lei 12.990, de 2014, prevê
cotas para negros e pardos nos concursos para a administração pública federal,
o que inclui as Forças Armadas.
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