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quinta-feira, 4 de abril de 2013

Prefeito de Antônio Martins é condenado a restituir valores ao município no prazo de 40 dias

O Ministério Publico do Rio Grande do Norte, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Martins, recomendou ao prefeito de Antonio Martins, Dr. Zé Julio, que este promova, no prazo de 40 dias, a execução da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que o condenou a restituir valores ao município.

O inquérito civil é relativo ao exercício de 2002. O atual prefeito foi condenado pelo TCE a restituir os valores, além de pagar multas referentes a irregularidades na prestação de contas públicas durante a sua gestão no 6º bimestre do exercício de 2002.
 
A recomendação adverte que o não cumprimento do recomendado constitui ato de improbidade administrativa.

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