O decreto foi assinado pelo presidente Michel
Temer em 2017
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou há
pouco o julgamento sobre a constitucionalidade do decreto do indulto natalino
editado pelo presidente Michel Temer, no ano passado. O decreto é assinado
todos os anos pelo presidente da República.
O julgamento começou na semana passada, mas foi
interrompido após as sustentações da Procuradoria-Geral da República (PGR), da
Defensoria Pública da União (DPU) e de entidades em prol do direito de defesa.
Durante as manifestações, a procuradora-geral
da República, Raquel Dodge, defendeu a suspensão do indulto. Segundo Dodge, o
presidente da República tem a prerrogativa de fazer o decreto, no entanto, o
ato não é absoluto e pode sofrer controle constitucional.
agenciabrasil.ebc.com.br
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