Prefeitura de Riacho da Cruz rejeita ultimato da lei da transparência, desafia o TCE e ignora a CGU

A lei que exige o Portal da Transparência nos municípios potiguares com população abaixo de 50 mil habitantes que aumenta a transparência da
gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe os investimentos, despesas, receitas, obras, ações e atividades desenvolvidos com o dinheiro público já está em vigor, o prazo para cumprimento da determinação finalizou em maio e o que se viu até o momento foi que a prefeitura de Riacho da Cruz ignorou a lei e não criando o Portal da Transparência.
Pela lei no caso do não cumprimento, a prefeitura pode ser punida com a suspensão das transferências voluntárias de recursos, como as emendas parlamentares e o dinheiro de programas dos ministérios. A punição acabaria tendo reflexos para a população.

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN) já começou a fiscalizar o cumprimento da Lei da Transparência para municípios com até 50 mil habitantes.

Sem a implantação do Portal da Transparência a sociedade civil riachocruzense não pode fiscalizar e assim participar mais ativamente da administração pública. Cabe aos órgãos responsáveis cobrarem a imediata implantação do site sob pena do fiel cumprimento da lei.