Ministério Publico destaca que o acesso às
ações e serviços de saúde é universal de forma que a exigência específica do
título eleitoral é considerada irregular
O Ministério Público Estadual recomendou a
Secretaria Municipal de Saúde de Pau dos Ferros que não exija o título de
eleitor de usuários como critério para utilizar os serviços de saúde, bem como
para realizar cadastramento do Sistema Único de Saúde (SUS).














































