Medida atinge os mais de 24,5 mil cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e das Funções
Comissionadas do Poder Executivo
O governo estabeleceu nesta segunda-feira, 18,
critérios, perfil profissional e procedimentos gerais para a ocupação de cargos
em comissão e funções comissionadas na administração federal direta, incluindo
autarquias e fundações. O Decreto nº 9727/2019 foi publicado no Diário Oficial
da União e entra em vigor dia 15 de maio.
A medida atinge os mais de 24,5 mil cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e das Funções
Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). Hoje, cerca de 3,7 mil ainda estão
vagos, à espera de nomeação.
Os critérios gerais para a ocupação dos cargos
e funções são idoneidade moral e reputação ilibada; perfil profissional ou
formação acadêmica compatível; e não estar impedido de acordo com a Lei da
Ficha Limpa (Lei Complementar nº 64/1990). De acordo com o ministro da
Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, a medida é inédita, pois
até hoje não havia regra que impedia a nomeação de pessoas que se enquadravam
na Lei da Ficha Limpa.
Agência Brasil
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