Decisão foi tomada na sessão plenária nesta
quarta-feira (12). Poder Executivo tinha pedido liminar para suspender decisão
de juiz da primeira instância e pegar empréstimo de R$ 162 milhões.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
negou nesta quarta-feira (12) um recurso feito pelo Governo do Estado para
realizar o adiantamento dos royalties de petróleo e gás de 2019. O objetivo do
Executivo era usar os cerca de R$ 162 milhões que o Estado espera receber no
próximo ano como garantia em um empréstimo e pagar o 13º salário de 2017, dos
servidores estaduais.
Relator da matéria, o presidente do TJ,
desembargador Expedido Ferreira, votou contra a liberação. Ele foi seguido por
outros 10 magistrados e teve um voto contra, do desembargador Glauber Rêgo.
Governo pedia uma decisão liminar dos desembargadores estaduais para suspender
outra decisão liminar de um juiz da 1ª instância que proibiu a operação
financeira.
Essa operação foi autorizada por lei aprovada
na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte em junho deste ano, após
articulação do governo. Enquanto o Executivo queria usar o dinheiro para
pagamento de salários e amortização das dívidas, os parlamentares estabeleceram
que o recurso só seria usado na folha salarial.
Apesar da publicação da Lei, o Tribunal de
Contas do Estado (TCE) proibiu o governo de realizar a operação em agosto. Em
setembro, a pedido do Ministério Público, o juiz da 5ª vara da Fazenda Pública
da Natal concedeu uma decisão liminar também proibindo o governo de fazer a
antecipação.
G1
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