Ex-prefeito Euclides é acusado de causar dano
ao erário, e enriquecimento ilícito
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJRN
determinaram a indisponibilidade cautelar dos bens do então prefeito de
Portalegre, Euclides Pereira de Souza, de Bernardo Vidal Domingues dos Santos e
da empresa Bernardo Vidal Consultoria Ltda, até o valor de R$ 1.496.161,83.
A decisão definiu, ainda, que a Vara Única da
Comarca adote todas as medidas necessárias para o cumprimento desta decisão,
inclusive com a expedição de ofícios aos órgãos competentes. A relatoria coube
ao desembargador Virgílio Macêdo Jr..
A decisão ressaltou que, na existência de
indícios da conduta de improbidade, deve ser determinado o bloqueio dos bens
dos que forem acusados, não havendo porque se falar em lapso temporal desde a
ocorrência dos fatos, a justificar seu indeferimento.
Segundo a denúncia, o Município de
Portalegre, à época sob a gestão do acusado, firmou, em agosto de 2009,
mediante inexigibilidade nº 006/2009 (Processo Licitatório nº 047/2009),
contrato de prestação de serviços com a empresa de consultoria tributária
Bernardo Vidal Consultoria Ltda, com objetivo de prestação de serviços
assessoria jurídica integral ao Município na recuperação de créditos de
contribuições previdenciárias pagas indevidamente ao INSS, além de discussão de
débitos/créditos na Receita Federal do Brasil e FGTS.
O julgamento destacou também que, sendo os
réus acusados de causarem dano ao erário, e não apenas enriquecimento ilícito,
afigura-se possível responsabilizá-los, em tese, em montante superior àquelas
remunerações que cada um recebeu, seja no exercício do cargo de prefeito, seja
na condição de empresa contratada pelo Poder Público para prestação de serviços
de consultoria.
"O entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo, é no sentido de que sequer é
necessária a comprovação de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, sendo
suficiente a existência de indícios da prática de conduta ímproba", define
o relator, ao atender o recurso do Ministério Público, que teve o objetivo de
reformar a sentença inicial.
*Politica Pauferrense
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