Decisão do TCE-RN respondeu a questionamento
da secretária de Segurança
A Secretaria de Segurança Pública e da Defesa
Social (Sesed) anunciou nesta seguna-feira (29) que dará início ao processo
para realização do concurso público para a Polícia Militar após a decisão do
Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) que autorizou o certame durante sessão
realizada na última quinta-feira (25), na sede do órgão. A decisão do TCE-RN
respondeu a um questionamento apresentado pela secretária de Segurança Pública
e da Defesa Social, Kalina Leite.
O processo foi relatado pelo presidente do
Tribunal, conselheiro Carlos Thompson Fernandes, após uma consulta enviada à
Corte de Contas pela secretária, Kalina Leite. De acordo com os termos do voto,
é possível realizar a reposição de policiais militares que foram para a reserva
remunerada, ou foram reformados, pois essas são as formas análogas a
aposentadoria do servidor público civil e a Lei de Responsabilidade Fiscal
autoriza a reposição de servidores aposentados nas chamadas áreas essenciais
(saúde, educação e segurança). O conselheiro entende que o termo
“aposentadoria” usado na LRF “abrange a “inatividade” no serviço público, o que
além da aposentadoria para o servidor público civil, inclui a reforma e a
reserva remunerada para o servidor público militar”.
A decisão do TCE faz algumas ressalvas: a
exceção legal não inclui os servidores das chamadas atividades-meio e “Uno
tocante à reserva remunerada, hipótese de vacância também contabilizada para
fins de reposição de pessoal, caso o militar retorne ao serviço ativo, há de se
observar essa ocorrência, para fins de cálculo das efetivas vagas existentes
passíveis de reposição”.
A secretária destacou a importação da
orientação do Tribunal de Contas para a realização do concurso. "Esse entendimento do Tribunal de Contas
sinaliza que estamos no caminho certo. Desde que assumimos a Pasta nos
empenhamos, diuturnamente, no sentido de realizarmos este concurso, por
entendermos a necessidade que é premente. Agora vamos iniciar os trâmites para
realizarmos esse processo o quanto antes", disse.
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