O Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
está suspenso em 1.019 Municípios. A medida é a penalidade pelo não
cadastramento e homologação dos gastos com a Saúde, nos últimos dois meses de
2015, no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). O
prazo para cumprir a obrigatoriedade terminou no dia 2 de março.
Se esses Municípios não cadastrarem as
informações, o mais rápido possível, ficarão sem a verba do Fundo já neste
decêndio. Pelo calendário nacional, o primeiro repasse do FPM entrará nas
contas nesta quinta-feira, 10 de março. A sanção está prevista no Decreto
7.827/2012, que dispõe sobre os procedimentos de condicionamento e
restabelecimento das transferências constitucionais. Ele também prevê a
suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos
de descumprimento da aplicação de recursos em ações e serviços públicos em
saúde – conforme orienta a Lei 141/2012.
Diante desse esclarecimentos, a CNM destaca
ainda que a serão objeto de condicionamento e suspensão legal dentre outros o
Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) para os Estados e para os Municípios: Fundo de Participação
dos Municípios (FPM) e o Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR).
Para regularizar a suspensão, decorrente da
ausência de informações homologadas no Siops, o Ente deve transmitir e
homologar os dados do exercício financeiro do 6.º bimestre do ano passado,
urgentemente. De acordo com a CNM, o cadastramento das informações promoverá o
restabelecimento/desbloqueio dos valores suspensos, em até 72 horas após a
atualização do Sistema e o envio dos dados ao Banco do Brasil.
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