A Confederação Nacional de Municípios (CNM)
informa aos gestores que foi publicada nesta quinta-feira, 11 de fevereiro, Portaria, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com a
estimativa do salário-educação para o exercício de 2016.
Publicada no Diário Oficial da União, essa
portaria divulga a estimativa anual de repasses e os respectivos coeficientes
de distribuição das cotas estaduais e municipais do salário- educação no âmbito
de cada unidade da Federação.
O salário-educação é uma contribuição social
paga pelas empresas e corresponde à alíquota de 2,5% calculados sobre a folha
de pagamento. Segundo a legislação vigente, a arrecadação desse montante é
feita pela Receita Federal e sua distribuição pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação (FNDE).
Do total arrecadado, 90% dos recursos são
divididos em cota federal, correspondente a 30%, e em cotas estadual e municipal,
correspondentes a 60%. A cota estadual e municipal do salário-educação é
redistribuída de forma proporcional às matrículas na educação básica das
respectivas redes de ensino, apuradas no censo escolar do exercício anterior ao
da distribuição.
Os 10% restantes, chamados recursos
desvinculados do salário-educação, são também aplicados pela União no financiamento
de projetos e programas e ações da educação básica.
Utilização dos Recursos
A utilização dos recursos do salário-educação
deve estar alinhada aos programas, projetos e ações voltados para o
financiamento da educação básica pública. Também pode ser estendida à educação
especial desde que vinculada à educação básica. Os recursos do salário-educação
podem ser aplicados em despesas consideradas de manutenção e desenvolvimento de
ensino (MDE) em todas as etapas e modalidades da educação básica, conforme
define a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
A CNM ressalta que, de acordo com a Lei
9.766/1998, é vedada a utilização do salário-educação para o pagamento de
pessoal. Portanto, com esses recursos não se pode pagar o salário dos profissionais
do magistério e demais trabalhadores da educação, mesmo quando em exercício de
funções próprias de seus cargos.
A CNM lembra que, para este ano, os recursos
do salário educação estão estimados em R$ 11,8 bilhões que serão distribuídos
aos Estados e Municípios. A previsão de repasse para os Municípios é de R$ 6,47
bilhões.
Clique aqui para ver a íntegra da Portaria
43/2015.
Veja por Estado os valores de cada Município:
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