A Medida Provisória (MP) 589/2012 – que trata
das condições para o reparcelamento de dívidas previdenciárias de Estados e
Municípios com a Fazenda Nacional – ainda não foi votada pelo Congresso.
Todavia, a Portaria Conjunta 9/2012, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
e da Receita Federal do Brasil, regulamentou a MP. A Confederação Nacional de
Municípios (CNM) informa, portanto, que o reparcelamento pode ser solicitado
pelos Municípios.
No final de 2012, muitos gestores municipais
procuraram a Confederação para esclarecer dúvidas com relação às regras de
acesso ao reparcelamento previsto na MP. Em meados de dezembro – após
sucessivas consultas da CNM junto ao Ministério da Fazenda –, a RFB editou a
Portaria e nela, divulgou as normas para a renegociação dos débitos
previdenciários previstos pela Medida Provisória.
A tramitação da MP 589/2012 segue no Congresso
Nacional e aguarda a análise de oito emendas sugeridas pela CNM e apresentadas
pelo deputado Manoel Júnior (PMDB-PB). Como manda a Constituição Federal, uma
comissão especial mista – de deputados e senadores – deve ser instalada para a
apreciação da matéria.
O texto da MP e o conjunto das emendas serão
analisados por um relator a ser designado na comissão especial após o retorno
das atividades parlamentares, no dia 2 de fevereiro. A Confederação ressalta
que o texto ainda pode sofrer modificações, a despeito de possuir força de lei
desde a publicação, o que permite, portanto, a solicitação do reparcelamento.
As dúvidas dos gestores em relação a este tema
podem ser sanadas pela área jurídica da CNM pelo telefone (61) 2101-6006.
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