Decreto refere-se exclusivamente à posse de
armas. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua
ou no carro não foi incluído no texto
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta
terça-feira, 15, decreto que altera regras para facilitar a posse de armas de
fogo, ou seja, a possibilidade de o cidadão guardar o equipamento na residência
ou no estabelecimento comercial do qual seja dono. É a primeira medida do
presidente em relação ao compromisso de campanha de flexibilizar a posse de
armas para a população em geral. Bolsonaro já afirmou que futuramente flexibilizará
também o porte, isto é, a possibilidade de deslocamento da arma.
“Como o povo soberanamente decidiu por ocasião
do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu,
como presidente, vou usar essa arma”, disse Bolsonaro, dirigindo-se para
assinar o decreto. “Essa é uma medida para que o cidadão de bem possa ter sua
paz dentro de casa.”
Entre as mudanças, foi ampliado o prazo de
validade do registro de armas de 5 para 10 anos, tanto para civis como para
militares. Também não será mais preciso comprovar a “necessidade efetiva” para
a obtenção da posse: o interessado precisará apenas argumentar que mora em
cidade violenta, em área rural ou que é agente de segurança, para satisfazer o
requisito.
Na prática, cidadãos de todo o País terão esse
requisito preenchido, pois o governo usará como critério para definir cidade
violenta taxa de homicídios no Estado maior do que 10 por 100 mil habitantes.
Segundo a fonte de referência escolhida pelo governo – o Atlas da Violência do
ano de 2018, com dados referentes a 2016 -, todos os Estados superam esse
índice. As taxas mais baixas são 10,9, em São Paulo, e 14,2, em Santa Catarina.
Para requerer o equipamento, atualmente é
preciso submeter o pedido a uma superintendência da Polícia Federal, que faz
uma análise sobre a necessidade e os demais requisitos. O objetivo do governo
era impedir uma análise subjetiva, ou seja, que diante de um mesmo fato as
avaliações de autoridades pudessem ser diferentes. Com a mudança, a autoridade
policial aplicar as regras de maneira mais objetiva.
Agência Brasil
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