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sexta-feira, 31 de julho de 2015

Sancionada lei que estende até 2019 a atual política de reajuste do salário mínimo

A política de reajuste do salário mínimo será mantida até 2019. A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou com vetos a proposta, que agora é lei. Os vetos foram aos artigos que estendiam às aposentadorias acima do mínimo a garantia da correção anual acima da inflação. A nova legislação já foi publicada no Diário Oficial da União.
O argumento usado pelo Planalto para o veto é a inconstitucionalidade da proposta ser vinculada aos benefícios previdenciários. Segundo a Presidência, este veto não viola a garantia constitucional que estabelece que benefícios que substituem o salário de contribuição do trabalho não podem ter valor mensal inferior ao salário mínimo.

Esta parte do texto foi incluída por parlamentares, durante a tramitação da Medida Provisória elaborada pelo governo federal.

Reajuste
De acordo com a atual política do salário mínimo, os valores devem ser corrigidos com base na inflação apurada no ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e no crescimento da economia de dois anos antes.

Agência CNM, com informações da Agência Estado

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