Os
Municípios brasileiros são novamente prejudicados com atrasos de repasses.
Os
Municípios brasileiros são novamente prejudicados com atrasos de repasses.
Desta vez, a não votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), por parte do
Congresso Nacional, tem impedido as prefeituras de receberem a verba da
compensação pela desoneração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS), incidente em produtos
destinados à exportação. De
acordo com a Confederação Nacional de Município, são mais de R$ 65 milhões,
referentes aos meses de janeiro e fevereiro deste ano.
O
repasse está previsto na Lei Kandir 87/1996. Como o recurso não foi creditado
nas contas municipais, diversos prefeitos têm procurado a Confederação, em
busca de esclarecimentos. Em contato com a Secretária do Tesouro Nacional
(STN), a CNM obteve a informações que a situação será regularizada quando a Lei
Orçamentária Anual (LOA) for aprovada pelo Congresso Nacional. Segundo
informações da Coordenação-Geral de Análise e Informações das Transferências
Financeiras Intergovernamentais, assim que LOA for aprovada, o repasse,
inclusive dos meses atrasados, será feito aos Municípios.
Segundo
a Confederação, a situação causa mais complicações aos gestores, que ficam de
mãos atadas diante das obrigações constitucionais referentes a Saúde e Educação
– áreas em que deve ser aplicada a verba. Apesar de a receita dos orçamentos
municipais não serem repassados nos meses devidos, o gestor público fica com a
obrigação de honrar os compromissos assumidos. Como por exemplo: folha de
pagamento, prestadores de serviços e fornecedores de mercadorias.
Diante
do cenário mencionado, a CNM recomenda aos gestores municipais cautela.
Preocupada com instabilidade, a entidade recomenda que as prefeituras evitem
fazer novas despesas – baseadas na entrada desse recurso – enquanto a legislação
não for aprovada.
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