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quarta-feira, 11 de maio de 2016

Vitalícia...Procuradoria investiga pagamento de pensão de R$ 33 mil a ex-governadores do RN!

Governador Robinson Faria elevou de R$ 11 mil para mais de R$ 33 mil as pensões vitalícias concedidas aos ex-governadores Lavoisier Maia e José Agripino Maia
O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, instaurou o inquérito civil nº 002/2016 para dar início à apuração de ato do governador do Estado Robinson Faria, que elevou de aproximadamente R$ 11 mil para mais de R$ 33 mil o valor do pagamento de pensões concedidas aos ex-governadores Lavoisier Maia e José Agripino.

O inquérito civil visa apurar também os efeitos retroativos do ato do governador que elevou consideravelmente o valor até então pago, e segundo teor da representação encaminhada pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, inova na ordem jurídica de forma irregular.

A portaria nº 029/2016-CJUD/PGJ instaurou o inquérito civil, para apurar representação proveniente das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público que aponta que, em tese, os atos do governador contrariam normas orçamentárias e administrativas, o que pode configurar ato de improbidade administrativa.

O Inquérito Civil determina a notificação do Governador Robinson Faria para que preste informações por escrito no prazo de dez dias sobre o teor da representação.

Confira aqui a íntegra da portaria nº 029/2016-CJUD/PGJ.



GOVERNO JUSTIFICA PENSÃO

O Governo do Estado lançou nota explicando o pagamento de pensão aos ex-governadora. Veja:

Nota de Esclarecimento

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte esclarece que a concessão das pensões aos ex-governadores José Agripino Maia e Lavoisier Maia não foi iniciativa da atual administração.


Governador Robinson Faria elevou de R$ 11 mil para mais de R$ 33 mil as pensões concedidas Lavoisier Maia e José Agripino

A publicação dos decretos no dia 24 de setembro de 2015 foi um ato meramente formal, para regularizar uma situação já existente há décadas, em virtude do extravio dos autos dos procedimentos administrativos de concessão das pensões pela Administração Pública. A publicação teve efeitos retroativos à data da concessão tão somente para legitimar o ato, não havendo efeitos financeiros nem diferenças a serem pagas.

O benefício está previsto na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, no artigo 175, vigente ao tempo das concessões, e já vem sendo pago regularmente ao longo dos anos. De acordo com os registros da folha de pagamento da Secretaria de Administração do Estado, o ex-governador Lavoisier Maia recebe a pensão desde abril de 1983; e o ex-governador José Agripino Maia, desde abril de 1987.

O valor pago atualmente, em obediência a Lei nº 9.932/2015, é de R$ 21.914,76.

Portanto, importante ressaltar que não se trata de atos de concessão do benefício nem de majoração ilegal de valores, mas exclusivamente de regularização de uma situação já consolidada.

O Governo do RN informa que ainda não recebeu notificação da instauração do inquérito civil por parte do Ministério Público Estadual e que, logo que isso ocorra, prestará as informações cabíveis ao processo.

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