Decisão...Justiça atende prefeituras de quatro municípios do RN e suspende redução do coeficiente para distribuição do FPM!

Perda estimada para 27 municípios potiguares é de aproximadamente R$ 100 milhões

A Justiça do Rio Grande do Norte já atendeu aos pedidos de pelo menos quatro prefeituras e determinou a suspensão da redução do coeficiente de transferência de recursos do Fundo de Participação dos Municípios, após a publicação da prévia do Censo 2022 feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Segundo a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, a Justiça já deu decisões favoráveis para as cidades de São Paulo do Potengi, Pau dos Ferros, Nova Cruz e São Miguel.

Pelo menos 27 municípios tiveram queda do coeficiente. e a perda estimada para essas cidades, somada, é de aproximadamente R$ 100 milhões anuais. Os prefeitos querem que a mudança só ocorra no próximo ano, após a publicação final do Censo, prevista para 2023.

O recurso do FPM é oriundo da arrecadação do imposto de renda e de outros tributos federais como o IPI e distribuído aos municípios brasileiros de forma proporcional à população.

As cidades são classificadas em coeficientes que variam de 0,6 - municípios com até 10.188 habitantes - a 4, que são os municípios com 156.216 habitantes ou mais.

De acordo com o presidente da Femurn, o prefeito Anteomar Pereira, mais conhecido como Babá, os prefeitos decidiram ingressar com ações individuais, mas a entidade também pretende acionar a Justiça com uma ação coletiva. "Se, por acaso, algum município perder sua ação, teríamos essa outra", argumenta.

Na decisão favorável ao município de São Paulo do Potengi, o juiz federal José Carlos Dantas de Souza considerou a alteração nos últimos dias do ano de 2022 surpreendeu o município, gerando a necessidade urgente de adequação do orçamento. Ele também considerou que o censo demográfico iniciado em 2022 ainda não chegou ao fim, o que contraria a Lei Complementar n.º 165, de 2019.