A
parlamentar solicitava o pagamento do adicional noturno aos servidores da saúde
lotados no Hospital do município de Riacho da Cruz.
Requerimento (004/13), de autoria da vereadora Maria Irani de Oliveira Paiva
(DEM), rejeitado na reunião ordinária desta sexta-feira (06) cobrava revisão
dos direitos garantidos e o devido pagamento do adicional noturno aos servidores
da saúde do município.
A
parlamentar justiçou seu requerimento tendo como base que os trabalhadores
brasileiros cuja jornada se dá após as 22h, ou quando a prorrogação da jornada
de trabalho se estende após este horário, têm direito a um acréscimo na
remuneração denominado de adicional noturno.
Este
direito está previsto no Artigo 7º do Capítulo II da Constituição Federal de
1988, "Dos Direitos Sociais", o qual diz o seguinte: "São
direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social: (inciso IX ) - remuneração do trabalho noturno
superior à do diurno".
O
benefício deve ser pago porque o horário de trabalho faz com que o empregado
mude a rotina de sono.
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Vereador Edmilson justiçando seu voto favorável ao
requerimento
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Dos 9 parlamentares presentes na plenária de hoje, apenas três votaram a favor,
a próprio requerente e os vereadores Edmilson Cavalcante e Jackson Freitas,
ambos do PMDB. Dentre os vereadores que disseram não aos servidores do hospital
municipal, está Paulo Cesar (PSB), Gilson Amorim (DEM), Zé Lazaro (DEM), João
de Osvaldo (DEM), Cleomilson Paulo (PTB) e Borracheiro (DEM), que justificou
seu voto alegando que “não era competência do legislativo cobrar do executivo o
cumprimento dessa lei”.
"É uma vergonha a não aprovação desse requerimento. Isso mostra que alguns parlamentares dessa casa, eleitos para nos representarem, estão legislando de costas para o trabalhador”, frisou revoltado um funcionário da saúde.
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